Decreto medidas de prevenção COVID19

DECRETO Nº 019 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do coronavírus;

 

CONSIDERANDO os avanços da epidemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

 

Decreta:

 

 Art. 1º O Prefeito Municipal e os Diretores de Departamento dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo poderão conceder a qualquer momento o regime de expediente interno, regime de trabalho remoto/home office ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas, exceto repartições da secretaria de saúde.

 

 

§ 1º Poderão ficar em isolamento domiciliar, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, desenvolvendo suas atividades mediante acesso remoto, servidores ou estagiários que tenham retornado, há pelo menos duas semanas, de países estrangeiros em que há comprovada epidemia do COVID-19, apresentando ou não sintomas da doença, bem como aqueles que tenham entrado em contato direto com pessoas nas mesmas condições.

 

 § 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, o servidor ou estagiário do Município, deverá comunicar sua Chefia Imediata, a quem caberá definir os critérios de medição e controle do teletrabalho em regime especial.

 

§ 3º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o servidor ou estagiário do Município, deverá comunicar ao Secretário de Administração a quem caberá definir os critérios de medição e controle do teletrabalho em regime especial.

 

 § 4º Aqueles que tiverem o diagnóstico laboratorial positivo para o COVID-19 – de acordo com os protocolos clínicos do coronavírus e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo coronavírus do Ministério da Saúde - ficarão afastados por licença para tratamento de saúde.

 

§ 5º O servidor ou estagiário que não apresentar sintomas ao término do período de isolamento domiciliar previsto no caput, deverá retornar às suas atividades normalmente.

 

§ 6º O prazo de 14 (quatorze) dias referido neste artigo poderá ser prorrogado.

 

Art. 2º Os servidores ou estagiários que sejam maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas, que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, deverão executar suas atividades por trabalho remoto/home office, desde que seja possível, e por tempo necessário, até segunda ordem das autoridades competentes, devendo a opção ser comunicada a sua chefia imediata.

 

§1º - Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.

 

Art. 3º Fica temporariamente suspenso o acesso do público externo a biblioteca, o trabalho realizado no serviço de convivência, aos idosos e às crianças, bem como as atividades como treino e jogos no Ginásio de Esportes e no campo de futebol, todos estes devendo ser interrompidas imediatamente.

 

Art. 4º Ficam suspensas, a partir de 19/03/2020, as aulas nas escolas públicas municipais e CMEIS, por tempo indeterminado, os quais deverão aguardar posterior orientação do Núcleo Regional de Educação no que diz respeito ao retorno das atividades e reposição das aulas.

 

§ 1º - A suspensão das aulas na rede pública de ensino e CMEIS do Município de Nossa Senhora das Graças, deverá ser compreendida como recesso escolares e terá início a partir do dia 19 de março de 2020.


§2º - A suspensão das aulas não será computada como férias coletivas dos professores da rede municipal de educação e dos Educadores Infantis, sendo que, após a retomada das aulas, a concessão de férias ou licenças será condicionada à normalização do calendário escolar, em respeito à prioridade da criança na execução das políticas públicas, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.


§3º - Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.

 

Art. 5º Determino que a Secretaria de Saúde interrompa imediatamente o transporte de pacientes para consultas que não sejam de emergência e que seja dado prioridade para esses pacientes assim que forem normalizados os serviços de saúde, e oriente a população que só procure os serviços de saúde com extrema necessidade, informando ainda que a população e servidores, público em geral deve:

 

  1. Lavar frequentemente as mãos com água e sabonete, alternativamente higienizar as mãos com álcool líquido ou em gel;

 

  1. Ao tossir ou espirrar, cobrir o nariz e boca com lenço ou com o braço, e não com as mãos;
  2. Evitar tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas. Ao tocar, lave sempre as mãos como já indicado;
  3. Não compartilhar objetos pessoais;
  4. Evitar aglomeração de pessoas, sobretudo em ambientes que onde não seja possível garantir a ventilação adequada.

Art. 6º  Determino ao Secretário de Saúde que suspenda as férias dos servidores da saúde do Município por sessenta dias.

Art. 7º  Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 I – isolamento;

II – quarentena;

III – exames médicos;

IV – testes laboratoriais;

 V – coleta de amostras clínicas;

VI – vacinação e outras medidas profiláticas;

 VII - tratamento médicos específicos;

VIII – estudos ou investigação epidemiológica;

IX – teletrabalho aos servidores públicos;

X – demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 8º  Ficam mantidos os prazos administrativos junto aos processos licitatórios, bem como relacionados a qualquer processo administrativo em trâmite junto à Administração Municipal.

Art. 9º Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas.


§1º - Os Agentes Comunitários de Saúde, sob orientação da Secretaria de Saúde, deverão informar os comerciantes da distância mínima estipulada no art. 9º, via telefone, WhatsaApp, redes sociais, carro de som, rádio, ou outro meio que preferencialmente evite o contato físico, certificando por escrito quais estabelecimentos foram informados.


§2º - Em caso de descumprimento da determinação previstas no art. 9º os Agentes Comunitários de Saúde deverão fazer relatório por escrito e encaminhá-lo ao Fiscal Sanitário, para elaboração de Auto de Infração, sem prejuízo de encaminhamento a demais órgãos responsáveis.

Art. 10 Determinar, a partir de 19 de março de 2020, a suspensão de eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de 30 (trinta) pessoas, independente do local de realização do evento.

Art. 11 A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 12  Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal deverão aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões.

Art. 13  As medidas previstas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer momento, sendo que o Decreto Estadual n.º4.230/2020 aplica-se aos casos omissos do presente Decreto.

Art. 14  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

    PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 18 de março de 2020.           

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito.