SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014, COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA LEI 13.204/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.