DECRETA:
Art. 1°- Fica considerada Licitação Deserta, a Tomada de Preços 01/2022, com data marcada para abertura em 18/04/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços para a Revisão de Plano Diretor Municipal (PDM) que visa definir objetivos, diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, observada o contido, conforme condições definidas neste Termo de Referência, Anexo I - parte integrante do Edital, e será regida, em todas suas etapas, pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e demais legislação pertinente à matéria; haja vista que não houve apresentação de propostas de interessados, caracterizando como licitação deserta.