Altera art. 2º da Lei municipal 650/2010 que cria o conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação conselho FUNDEB.
Altera art. 2º da Lei municipal 650/2010 que cria o conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação conselho FUNDEB.