Súmula: Dispõe sobre “Termo de Cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Nossa Senhora das Graças-PR, com o objetivo de prestar Cooperação Técnica para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências”.