RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância, conforme artigo 23, § 1º, da Lei Municipal nº 908/2021, em face do servidor J.C. para apurar as circunstâncias do acidente de trânsito ocorrido no dia 15/08/2022 envolvendo veículo municipal.

 

Art. 2ºPara cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos servidores, ANDRE VINICIUS LADISLAU, agente comunitário de saúde atuando na função de Chefe de Posto de Trânsito do DETRAN, que a presidirá, ROSELI GOMES DA SILVA, agente comunitário de saúde, e RAIRA SIMONI GOMES PEREIRA, cozinheira, todos servidores e integrantes do quadro desta instituição.

 

Art. 3ºO presidente da Comissão designará um dos membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo de direito de voto.

 

Art. 4º A Sindicância Administrativa deverá ser iniciada a contar do início dos trabalhos, que dar-se-á em no máximo 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta, e ao final, emitir relatório.

 

Art. 5ºA Comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo do expediente aos trabalhos da sindicância.

 

Art. 6ºA Comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.