RESOLVE:

 

1º Art. 1º - Tornar a portaria 124/2022 sem efeito, e conceder ao servidor Marcio Antonio Sotta Santana, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, matrícula 6669, gratificação pelo regime de tempo integral, equivalente à 40% dos seus vencimentos, nos termos do art. 77 da Lei 323/1994.