A Lei Paulo Gustavo foi criada por meio da Lei Complementar nº 195 em 08 de julho de 2022 e regulamentada com o Decreto nº 11.525/2023, além das aplicabilidades técnicas que o Decreto de Fomento à Cultura nº 11.453/2023 também propiciou. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pelo vírus de Covid-19.

A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura lança dois editais de Chamamentos Públicos para seleção de projeto Audiovisual de Produção de Vídeo e de outras linguagens culturas, com base nos artigos 6º e 8º da Lei Paulo Gustavo.

As inscrições estarão abertas a partir das 08:00 horas do dia 01 de Março até à 16:00 horas do dia 12 de março de 2024, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sito Rua Sete de Setembro, nº 07, centro, Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná. Serão gratuitas e a documentação poderá ser entregue  PRESENCIALMENTE EM ENVELOPE LACRADO na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, no endereço acima citado OU VIRTUALMENTE através do e-mail: 

educacao@nossasenhoradasgracas.pr.gov.br.