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Lei - Institui Concessão de diárias
764/2017
Institui diárias ao prefeito, vice - prefeito, secretários e demais servidores públicos municipais. … 08/07/2020
Estatuto dos Servidores Públicos
Lei 323/1994
ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS … 08/07/2020

Estatuto Dos Servidores Municipais
Em anexo … 11/03/2020