DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto o prazo de inscrição para recebimento do Auxílio Transporte durante o exercício de 2024.
§ 1º As inscrições deverão ser feitas entre os dias 22 de abril e 11 de maio de 2024, na Secretaria Municipal de Educação, seguindo as determinações do Decreto nº 44/2022 e Lei nº 948/2022.
§ 2º Os alunos que se inscreverem neste período e forem contemplados com a concessão do Auxílio Transporte não receberão o benefício de forma retroativa.