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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DEFINE OUTRAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DEFINE OUTRAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. … 21/03/2020

19/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19. … 18/03/2020